É PROIBIDO RENUNCIAR OS DIREITOS TRABALHISTAS

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Um dos fatos que a Justiça Trabalhista tem dado destaque em seus julgamentos dos processos em que o vinculo trabalhista é solicitado, especialmente naqueles casos em que ocorre a “pejotização”, ou seja, a contratação de profissionais como pessoa jurídica com exclusividade de prestação de serviços a um só Cliente, prática esta que evidencia a intenção de burlar as leis trabalhistas e fiscais, é de que nenhum cidadão pode renunciar aos direitos que lhe são garantidos pela constituição federal e por suas leis complementares, consequentemente se presta serviços de acordo com as características previstas na CLT, ele não poderá abrir mão dessa condição, daí a razão desse vinculo ser constantemente reconhecido nas demandas trabalhistas de profissionais contratados como Pessoa Jurídica mas que na verdade prestam serviços dentro de características da CLT.

 

A contratação de profissional como Pessoa Jurídica, onde a prestação de serviços caracteriza os pontos previstos no artigo 3º da CLT (*), tais como: prestação de serviços de forma não eventual; pessoalidade; onerosidade; subordinação, caracteriza o reconhecimento do vínculo trabalhista do profissional e a consequente aplicação de cobrança dos encargos trabalhistas e fiscais que a esta relação é relacionada.

 

Os magistrados têm apontado constantemente em suas sentenças que o dolo ao Fisco por essa prática é de responsabilidade do contratante direto do profissional e da empresa que toma efetivamente o serviço (Principio da Solidariedade). Essas empresas tem sido autuadas cada vez mais por tais práticas. A simplicidade dos julgamentos que hoje podem se basear apenas em provas testemunhais para a comprovação do vínculo trabalhista torna as sentenças mais rápidas e diretas, além disso, a fiscalização cada vez mais próxima dos empregadores, em breve com a implantação do ESocial, é definitiva para esse fim, tornando a prática da “pejotização” como um risco alto para as empresas e a consequente geração de passivos trabalhistas.

 

A contratação 100% CLT é a solução para garantir a legitimidade da relação de profissionais, inclusive os terceirizados, pois nela se tem toda segurança da relação trabalhista e fiscal preservada, porém não basta apenas um registro de carteira profissional, é necessário que os processos de gestão de pessoas estejam presentes caracterizando o vinculo dentro dos preceitos da CLT com origem no Artigo 3º e complementos respectivos.

 

SOBRE A PSM COMPANY

A PSM Company, especializada em terceirização de profissionais para a área de TI, oferece soluções em terceirização, seleção, contratação e migração de profissionais e equipes, visando à continuidade dos serviços e proporcionando a mitigação de riscos ao longo prazo. Utilizamos ferramentas próprias para avaliação técnica e comportamental de candidatos e implementamos nossos processos estruturados para a gestão de profissionais (Pessoas) garantindo segurança fiscal a nossos clientes (risco zero) através da correta aplicação da legislação trabalhista e fiscal em nossos processos gerenciais.

(*) Artigo 3º da CLT – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

 

LINKS REFERENCIAIS

JUS BRASILhttp://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TRT-3/attachments/TRT-3_RO_02594201313703004_bbf8f.pdf?Signature=MF8ahbOUq%2FljdCrwNCiirC%2F%2BAT0%3D&Expires=1460476252&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=a512727ac96a47b87812a0e2069e1d89

 

JUS BRASIL – http://luizmarcelobarrosadv.jusbrasil.com.br/artigos/174076278/pejotizacao

 

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